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Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso do Sul
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Formulário - Protocolo Administrativo do TRE-MS

Sobre o formulário
Orientação
  • As petições destinadas a processos judiciais em tramitação ou para distribuição deverão ser encaminhadas exclusivamente pelo sistema PJe.
Remetente (pessoa jurídica):
Destinatário

Anexo (até 11MB):
No quadro abaixo, você pode selecionar documentos no formato PDF, jpg, jpeg, png e xls:
(Após escolher os documentos, não se esqueça de apertar o botão Confirmar documentos escolhidos)
Escolher documento

Os arquivos abaixo serão anexados à sua solicitação:
>> ATENÇÃO: Nenhum arquivo confirmado até o momento
Declaração de Compromisso

Veracidade das Informações

  • Declaro que tenho ciência de que este canal não deve ser utilizado para o encaminhamento de peças processuais judiciais, sob pena de devolução dos documentos.
  • Declaro que as informações fornecidas são verdadeiras e estou ciente de estar sujeito à invalidação do protocolo e às penas da legislação pertinente em caso de fornecimento de dados falsos..

Tratamento de Dados Pessoais (LGPD)

As informações pessoais fornecidas neste formulário serão tratadas conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei n.º 13.709/2018). Estes dados serão utilizados única e exclusivamente para a análise, o processamento e o atendimento da solicitação registrada por meio deste canal. Suas informações não serão empregadas para outras finalidades.